Agressor de mulher deverá custear despesas previdenciárias da vítima a partir da condenação

O texto aprovado transforma condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06) em título executivo, ou seja, a própria sentença pode ser usada para exigir do agressor o ressarcimento aos cofres públicos.

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Estupro. Ofendida com 15 anos de idade, apresentando retardo mental moderado, com alguma restrição do juízo crítico, porém, com boa adaptação social, saindo sozinha de casa, e sendo encarregada pela família de cuidar da avó idosa, "tomando conta dela", segundo sua mãe.

Presunção de Inocência no Direito Processual Penal brasileiro

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Soluções tributárias para abalo econômico das empresas com a pandemia

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O projeto Nova Luz: da questão econômica à jurídica

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Luta pelos Direitos Humanos não é mais solitária

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Aprovado projeto que permite a estados e DF explorar loterias

Ato do TJ determina a instalação da Câmara Especial de Direito Público

Juiz pede concessão de benefício sem interdição de carente

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As Zonas de Processamento de Exportação - ZPE são uma importante ferramenta para o desenvolvimento da indústria nacional.

Servidores do Legislativo mineiro não precisam pagar previdência estadual

O Sindalemg entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou mandado de segurança impetrado pelo sindicato.